Regularização Fundiária na Amazônia – Terra Legal

Descrição sucinta do projeto

Título: Regularização Fundiária na Amazônia – Terra Legal
Comissionado por: Ministério Federal Alemão para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento (BMZ)
País: Brasil
Parceiro político: Secretaria Especial Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SEAD) 
Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL)
Duração: 2016 até 2020

Contexto

Pequenos agricultores, ribeirinhos e povos indígenas da região amazônica são frequentemente vítimas de conflitos de terra. Para proteger seus direitos à terra e seu acesso aos recursos da floresta a regularização de suas propriedades é essencial, de forma a reduzir a probabilidade de conflitos e de combater o desmatamento ilegal de maneira mais eficiente. Somente pode haver desenvolvimento com justiça social, econômica e ambiental na bacia amazônica por meio de direitos de propriedade claramente definidos e da segurança jurídica associada a eles.

O atual sistema de posse de terra do Brasil, particularmente na região amazônica, é extremamente complexo devido ao tamanho da floresta tropical, ao histórico da ocupação e a existência de interesses conflitantes para o uso do território. Áreas ao longo das rodovias federais foram distribuídas nos anos 1970 entre os pequenos agricultores, que receberam direitos de uso da terra, mas não títulos de propriedade. A ausência de estruturas de propriedade claras facilita a apropriação ilegal, dificulta o combate ao desmatamento ilegal e frequentemente leva a violentos conflitos de terra. Além disso, a incerteza jurídica prejudica a implementação de medidas de proteção da floresta no longo prazo, como o estabelecimento de unidades de conservação ou territórios para povos indígenas.

O Brasil desenvolveu soluções práticas e legais para questões de posse de terra na região amazônica. O programa mais importante é o Terra Legal, que visa regularizar 55 milhões de hectares de terras públicas federais (uma área equivalente a 1,5 vezes o tamanho da Alemanha) por meio da destinação de terras e da emissão de títulos a cerca de 160 mil famílias de pequenos agricultores.

Objetivo

Melhorar a governança de terras estatais e federais na Amazônia em conformidade com as Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais no contexto da Segurança Alimentar Nacional (DVGT).

Abordagem

Em cooperação com a Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL), os processos administrativos e operacionais do programa Terra Legal estão sendo otimizados. Ao mesmo tempo, a cooperação entre as autoridades federais, estaduais e regionais na área de fronteira dos estados do Acre, do Amazonas e de Rondônia está sendo fortalecida para aumentar a capacidade dos atores em solucionar os complexos problemas territoriais na região. As atividades incluem a capacitação das equipes da Serfal, dos órgãos estaduais e outros atores para implementar o novo sistema de gestão de terras de forma coordenada.

Além disso, em nome do Ministério Federal Alemão para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento (BMZ), a GIZ coopera com várias organizações do governo e da sociedade civil que atuam na proteção das florestas tropicais e na garantia dos direitos das pessoas. É dado apoio a programas que permitem aos pequenos proprietários cultivar seus lotes de terra de forma sustentável e comercializar seus produtos florestais.

Resultados

O projeto auxiliou na instalação da Câmara Técnica de Destinação, uma comissão técnica responsável pela destinação de terras públicas. A comissão é composta por instituições federais ligadas à questão fundiária, ambiental e por questões indígenas. Até o momento, cerca de um quarto da área planejada (3,7 milhões de hectares) foi preparado para ser oficialmente transferido a pequenos agricultores e ribeirinhos pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

O Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) – Destinação, introduzido pelo projeto para a concessão dos títulos e da nova Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO), tem funcionado muito bem. Mais de 30 mil títulos de terra e mais de 8 mil CROs foram emitidos até o momento.

A reativação do Grupo Executivo Interministerial de Governança Fundiária (GEI) foi realizada com a perspectiva de promover discussões sobre a governança fundiária na Amazônia Legal, por meio da harmonização das legislações federal e estadual e disseminação de diretrizes e princípios para avançar na agenda fundiária na região.